A Lei nº 8.080/1990 institui o Sistema Único de Saúde (SUS), que visa à identificação e divulgação dos fatores condicionantes
e determinantes da saúde, formulação de política de saúde e assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção,
proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. São
consideradas competências da direção municipal do SUS, EXCETO:
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