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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Psicólogo

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Disciplinas:
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 5 Matemática 4 Matemática Financeira 1 Pedagogia 2 Português 10 Psicologia 11 Raciocínio Lógico 5
#2992367
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Direitos Fundamentais no ECA, Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
2024 Instituto Consulplan Prefeitura de Além Paraíba - MG
Psicólogo

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1960, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes, EXCETO:

  • Direito de serem respeitados por seus educadores.
  • Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência.
  • Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
  • Direito de nunca contestar critérios avaliativos, nem recorrer às instâncias escolares superiores.
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