A É vedado ao Estado impor limitações ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
B O acesso à informação é um direito assegurado pela Constituição, sendo, inclusive, vedado o sigilo da fonte.
C Poderá a autoridade competente utilizar de propriedade particular, em caso de iminente perigo público, assegurado indenização, se caso houver dano.
D A Constituição Federal garante a inviolabilidade da casa do indivíduo; entretanto, autoriza que, por determinação judicial, possa entrar sem o consentimento do morador, em qualquer horário.