A Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões e votos, em todo o território nacional.
B É garantido aos Vereadores a não obrigação de testemunhar, quanto às informações recebidas, em razão do exercício do mandato.
C Havendo a necessidade de sessão extraordinária da Câmara Municipal, sua convocação se dará exclusivamente pelo Presidente da Câmara.
D As sessões ordinárias somente poderão ser abertas com a presença da maioria absoluta dos Vereados; entretanto, as sessões extraordinárias serão abertas com um quórum de 1/3.