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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Atendente de Consultório Odontológico/PSF

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 3 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 5 Matemática 5 Odontologia 10 Português 10 Saúde Pública 5
#3427110
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Além Paraíba, Lei Orgânica do Município de Além Paraíba
2024 Instituto Consulplan Prefeitura de Além Paraíba - MG
Auxiliar De Enfermagem/PSF +

O Presidente da Câmara Municipal de Além Paraíba, visando ao apoio dos servidores públicos do município para uma possível reeleição, iniciou projeto de lei municipal, cuja matéria diz respeito ao aumento da remuneração dos servidores públicos municipais. Com base na Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, o Presidente da Câmara Municipal tem competência para dar início à referida normativa?

  • Não, pois a competência é privativa do Prefeito Municipal.
  • Não, já que a competência seria de pelo menos 1/3 da Câmara dos Vereadores.
  • Sim, posto que a competência é privativa do Presidente da Câmara dos Vereadores.
  • Sim, uma vez que a competência é concorrente entre o Prefeito Municipal e os Vereadores.
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