A O servidor público estável só pode perder o cargo por ação judicial.
B Deve ser ampla a publicidade dos atos processuais, ainda que atinja a defesa da intimidade.
C Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
D Ninguém será preso senão em flagrante delito, por transgressão militar ou por crime propriamente militar, e desde que haja sempre a ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.