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#3461002

A responsabilidade tributária da empresa sucessora ocorre quando:

  • Apenas a aquisição é por título gratuito.
  • Apenas a aquisição é por título oneroso.
  • Se inicia exploração de fundo de comércio distinto, mas no mesmo local do estabelecimento comercial, industrial ou profissional da empresa que encerrou as atividades.
  • Há fusão, transformação ou incorporação de outra, passando a ser responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
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