A Não é possível que a parte, se vencedora, cobre, além dos honorários sucumbenciais, também os contratuais.
B São devidos honorários advocatícios recursais quando do julgamento de apelação em ação de mandado de segurança.
C Não é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra o ente público que integra.
D Em ação de desapropriação promovida pelo poder público, os honorários advocatícios, quando devidos, terão o percentual de 10 a 20% e incidirão sobre o valor total do bem desapropriado.