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#3460983

Em relação à Administração Pública (Art. 37 da CF), pode-se afirmar que: 

  • É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  • Obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • O direito de greve não pode ser exercido por servidor público e nem pode ser regulamentado por lei.
  • Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
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