Disciplinas:
Auditoria Governamental 1
Criminologia 3
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 1
Direito Civil 27
Direito Constitucional 14
Direito Eleitoral 10
Direito Financeiro 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 31
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 28
Direito Processual Penal 34
Direito Tributário 7
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 3
Legislação Estadual 10
Legislação Federal 7
Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, julgue o item a seguir.
A despeito da inovação legislativa, que estabeleceu que “as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente
da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro
de boletim de ocorrência”, prevalece a controvérsia no âmbito do STJ quanto à natureza jurídica das medidas protetivas
de urgência. Enquanto uma Turma entende que tais medidas têm natureza penal a outra sustenta sua natureza de tutela
inibitória.
