A Constituição Federal (CF) de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro. Desde a independência do Brasil em 1822, é a sétima Constituição que nosso país tem – e a sexta desde que nos tornamos uma República. (Disponível em: https://www.politize.com.br/constituicao-federal-1988/. Acesso em: 07/10/2023.) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:
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