A Promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas sobre drogas.
B Comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos em decorrência do uso de drogas, preservando a identidade das pessoas.
C Propor políticas públicas que permitam a integração e a participação do usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado.
D Propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, ações, atividades e projetos voltados à prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas.