Disciplinas:
Ciência Política 1
Direito Administrativo 6
Direito Civil 3
Direito Constitucional 12
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 4
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 3
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Federal 2
A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei ordinária; não
há, pois, invasão da área reservada à emenda constitucional quando a lei ordinária cria isenção. O poder público tem legitimidade para isentar contribuições por ele instituídas, nos limites das suas atribuições (Art. 149 da Constituição). (ADI 2.006 MC, rel. min. Maurício Corrêa, j. 01/07/1999, P. DJ de 24/09/1999.)
Enquadram-se nas hipóteses de imunidade tributária, EXCETO:
Enquadram-se nas hipóteses de imunidade tributária, EXCETO:
