A A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, representa afronta ao princípio da capacidade contributiva.
B No Município de Caratinga, são isentos do pagamento da COSIP os contribuintes possuidores de unidades consumidoras residenciais, cujo consumo de energia elétrica mensal não ultrapasse a cinquentaquilowatts-horas.
C Diante da complexidade e da dinâmica, características do serviço de iluminação pública, é legítimo que a contribuição destinada ao seu custeio inclua também as despesas relativas à expansão da rede, a fim de atender às novas demandas oriundas do crescimento urbano, bem como o seu melhoramento, para ajustar-se às necessidades da população local.
D Conforme previsão expressa na CF/88, a cobrança da contribuição deverá ser efetuada na fatura de consumo de energia elétrica de titularidade do contribuinte. No Município de Caratinga, a COSIP é lançada e cobrada mensalmente na fatura do consumo de energia elétrica cobrada pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) de cada unidade imobiliária distinta.