Disciplinas:
Ciência Política 1
Direito Administrativo 6
Direito Civil 3
Direito Constitucional 12
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 4
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 3
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Federal 2
Analise as situações hipotéticas a seguir, que tratam de projetos de lei propostos no âmbito da Câmara Municipal e assinale
a afirmativa que representa uma proposta constitucionalmente válida frente à Carta de 1988 e entendimento dos Tribunais
Superiores.
