Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Pública 1
Auditoria 2
Auditoria Governamental 2
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 4
Direito Digital 1
Direito Financeiro 5
Direito Previdenciário 1
Direito Tributário 2
História 1
Legislação Federal 1
Matemática 4
Português 10
Raciocínio Lógico 6
Considere que a base de cálculo do duodécimo para a Câmara de Vereadores é a soma da receita tributária e das transferências
previstas no §5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizadas no exercício anterior. Imagine
uma situação hipotética em que houve falta de previsão da receita de transferência intergovernamental do IPVA (Imposto sobre
Propriedade de Veículo Automotor) no Projeto de Lei do Orçamento Anual enviado à Câmara. Essa inobservância infringiu qual princípio orçamentário?
