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Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Assistente de Comunicação

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Disciplinas:
Atendimento ao Público 1 Comunicação Social 8 Design Gráfico 3 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 4 Direito Digital 1 Direito Previdenciário 1 Direito Tributário 1 História 1 Jornalismo 1 Legislação Federal 1 Marketing 1 Matemática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 6
#3124955
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2024 Instituto Consulplan Câmara Municipal de Caratinga - MG
Controlador Interno +

A Lei de Acesso à Informação prevê que, no caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 

  • dez dias a contar da sua ciência.
  • trinta dias a contar da sua ciência.
  • quinze dias a contar da negativa da informação.
  • vinte dias a partir do pedido de acesso à informação.
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