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Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 13 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 1 Português 10
#3157205
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios, Poder Executivo
2024 Instituto Consulplan Câmara de Maria da Fé - MG
Procurador Legislativo

A Lei Orgânica, por sua vez, equivale à Constituição no âmbito do município, sendo considerada a lei mais importante de um município. Cada município brasileiro elabora a sua própria Lei Orgânica, que, como toda lei municipal, não pode contrariar a Constituição Federal, nem a Estadual. Quanto ao processo legislativo municipal para emenda à Lei Orgânica, assinale a afirmativa correta.

  • É da competência privativa do Prefeito Municipal a apresentação de projeto de emenda à Lei Orgânica.
  • O projeto de emenda à Lei Orgânica aprovado por plebiscito entrará em vigor mesmo que na vigência de estado de sítio ou estado de defesa.
  • Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais.
  • O processo legislativo para aprovação de projeto de emenda à Lei Orgânica depende de iniciativa do Prefeito, voto de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara e de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
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