A A convalidação, no direito brasileiro, acarreta os mesmos efeitos jurídicos da revogação do ato administrativo.
B O direito brasileiro não admite a convalidação de atos administrativos, vez que prepondera a teoria absoluta das nulidades.
C Embora viável, em casos excepcionais, a convalidação de atos administrativos não pode alcançar atos anteriores e não se aplica ao caso em tela, tendo em vista que somente opera efeitos futuros, com eficáciaex nunc.
D A convalidação, segundo a doutrina, pode ser dividida em duas espécies: voluntária, que decorre da manifestação da Administração Pública, e involuntária, que se opera pelo decurso do tempo e independe de manifestação administrativa.