A Cada Legislatura corresponde a um ano de atividade parlamentar, composta por dois períodos semestrais constituídos de um conjunto de reuniões ordinárias e extraordinárias.
B As Comissões são compostas de Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, vedada sua constituição em caráter temporário.
C A Mesa Diretora é órgão colegiado e decidirá sempre pela maioria dos seus membros, competindo-lhe, dentre outras atribuições, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
D A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA), havendo recesso parlamentar apenas nos meses de dezembro e janeiro.