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#3087747

O Estado brasileiro participou de negociações com outros vinte Estados soberanos e com eles celebrou um tratado internacional que regulamenta as relações jurídicas travadas entre partes em acordos comerciais relacionados a importação e exportação de minérios. Considerando o fato exposto, assinale a afirmativa correta.

  • O Presidente da República é a autoridade competente para a celebração de tratados internacionais.
  • Compete ao Congresso Nacional a ratificação de tratados internacionais em que o Estado brasileiro seja parte.
  • Os tratados internacionais em que o Estado brasileiro seja parte terãostatusnormativo de Emenda à Constituição.
  • Compete privativamente ao Senado Federal deliberar sobre os tratados internacionais assinados pelo Estado brasileiro.
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