A Autorizar a fixação e a modificação do efetivo das Forças Armadas.
B Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
C Autorizar operações externas de natureza financeira que sejam de interesse tão somente da União.
D Aprovar a nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União, quando indicados pelo Presidente da República.