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Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 3 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 4 Português 5 Regimento Interno 3
#3087916
Legislação Estadual: Constituição do Estado de Minas Gerais, Legislação do Estado de Minas Gerais
2024 Instituto Consulplan Câmara de Itajubá - MG
Procurador Jurídico

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, são requisitos para alteração da toponímia do Município, EXCETO:

  • Sua alteração se dará por meio de Lei Estadual.
  • Aprovação do plenário do Tribunal de Contas Estadual, por sua maioria simples.
  • Resolução da Câmara Municipal aprovada por, no mínimo, dois terços de seus membros.
  • Aprovação da população interessada, em plebiscito, com manifestação favorável de, no mínimo, metade dos respectivos eleitores.
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