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#3088157

A liquidação da despesa orçamentária é a etapa que visa conferir liquidez e certeza à obrigação patrimonial da entidade do Setor Público, através da verificação da execução contratual por parte do fornecedor. Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base os seguintes elementos, EXCETO:

  • A nota de empenho.
  • O contrato, ajuste ou acordo respectivo.
  • Os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.
  • A declaração verbal do fornecedor atestando que adimpliu suas obrigações contratuais.
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