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Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 1 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 5 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Regimento Interno 2
#3087990
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Itajubá
2024 Instituto Consulplan Câmara de Itajubá - MG
Analista Administrativo +

A Resolução nº 979/2016 dispõe que o Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá. O Plenário deliberará por maioria absoluta sobre:

  • Destituição dos membros da Mesa.
  • Emendas à Lei Orgânica do Município.
  • Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.
  • Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Regime Próprio de Previdência Municipal.
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