Sobre a Lei Municipal nº 628/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia, analise as
afirmativas a seguir.
I. A sindicância é peça preliminar e informativa do procedimento ordinário no processo administrativo disciplinar, de utilização
obrigatória pela Comissão Processante.
II. São exemplos de penalidades disciplinares previstas no Estatuto a demissão, a suspensão e a exoneração de servidor estável.
III. Na fase de julgamento do processo administrativo disciplinar, quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos,
a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
IV.A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar gera nulidade do procedimento.
Está correto o que se afirma em
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