Tendo em vista o Regime Jurídico dos servidores públicos da Câmara Municipal de Belo Horizonte (Lei Municipal nº 7.863/1999), analise as afirmativas a seguir.


I. O servidor estável poderá ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com ônus para a Câmara ou para o órgão cessionário.

II. É defeso ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro.

III. O processo administrativo disciplinar deverá ser precedido de sindicância, que formará os elementos de convicção necessários para sua instauração. A abertura de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar interrompem a prescrição até a decisão proferida pela autoridade competente.

IV. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar não poderá se afastar do serviço e somente poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão daquele e cumprimento da penalidade que lhe for aplicada.


Após análise dos itens, conclui-se que: