Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8
Administração Pública 3
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 5
Direito Econômico 1
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 1
Direito Tributário 4
Economia 8
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2
Português 20
Os limites da dívida consolidada foram estabelecidos por Resoluções do Senado Federal em termos da Dívida Consolidada Líquida,
que corresponde à Dívida Consolidada ou Fundada deduzidas as disponibilidades de caixa e demais haveres financeiros. Para os
Estados e para os Municípios, os limites para a dívida consolidada são, respectivamente, de:
