Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8
Administração Pública 3
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 5
Direito Econômico 1
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 1
Direito Tributário 4
Economia 8
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2
Português 20
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece limites para o gasto com
pessoal nas entidades do setor público. A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), no ano de 2023, apresentou uma despesa
total com pessoal no valor de R$ 195.867.684,78 para uma receita corrente líquida ajustada de R$ 15.062.510.131,04. Tomando
por base os limites impostos pela LRF, observa-se que a CMBH, em relação aos gastos com pessoal:
