Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8
Administração Pública 3
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 5
Direito Econômico 1
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 1
Direito Tributário 4
Economia 8
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2
Português 20
O exercício da competência tributária pressupõe o poder de tributar e, consequentemente, a atividade instrumental de administrar os tributos instituídos. Para ilustrar a importância da administração tributária, podemos citar o fato de que o Código
Tributário Nacional (CTN), instituído por meio da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, destinou, em seu Livro Segundo, o
Título IV, exclusivamente, para tratar da matéria “administração tributária”. Embora a administração tributária englobe uma
gama variada de atividades, o Título IV do Livro Segundo do CTN é dividido em apenas três capítulos; assinale-os.
