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Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil

Foram encontradas 44 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 1 Direito Digital 1 Engenharia Ambiental e Sanitária 1 Engenharia Civil 9 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 3 Matemática 2 Noções de Informática 3 Português 8 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 1 Secretariado 1 Sistemas Operacionais 2
#3582589
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo: Legislação do Município de Cachoeiro de Itapemirim
2024 Instituto Consulplan AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Engenheiro Civil

A competência da Câmara Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, abrange diversas atribuições essenciais para o exercício da democracia local e o bom funcionamento da Administração Pública. No que se refere a tal competência, assinale a afirmativa correta.

  • Compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, apenas.
  • É de competência privativa da Câmara Municipal autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por período superior a dez dias, quando houver necessidade relevante de serviço.
  • Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, incluindo especialmente a denominação de próprios, vias e espaços públicos ou alterações da denominação dos mesmos.
  • Compete privativamente à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município.
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