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Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 7 Direito Agrário 1 Direito Civil 14 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Notarial e Registral 16 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 8 Matemática 1
#3063683
Direito Empresarial (Comercial): Falência e Recuperação de Empresas, Falência
2023 Instituto Consulplan TJ-MA
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Considerando a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, prevê hipóteses de ineficácia e revogação de atos praticados antes da falência, o seguinte ato pode ser praticado e é eficaz em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção de fraudar credores:

  • A renúncia à herança ou a legado, até dois anos antes da decretação da falência.
  • A averbação relativa a imóveis realizada após a decretação da falência, caso tenha havido prenotação anterior.
  • A constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente.
  • A prática de atos a título gratuito, desde dois anos antes da decretação da falência, desde que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de Recuperação Judicial ou Extrajudicial.
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