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#3063350

No Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca Y, é requerido o registro da sociedade simples pura com apenas três sócios, sendo dois residentes e domiciliados na Comarca X e outro, na Comarca Y. A sociedade, constituída dois meses antes da apresentação do citado requerimento, tem sua sede e único estabelecimento na Comarca Z. O contrato apresentado indica denominação que não se mostra idêntica à de qualquer outra pessoa jurídica já registrada nos cartórios competentes das Comarcas mencionadas, havendo apenas semelhança com a denominação de outra pessoa jurídica já registrada nos mesmos. Considerando a situação fática mencionada e as disposições no Código Civil e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, no tocante à qualificação registral, a qualificação será negativa apenas pelos seguintes motivos:

  • Tem atribuição para o registro o Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca X e o requerimento foi apresentado depois de decorrido o prazo legal para o registro.
  • A semelhança de denominação noticiada impede o registro se puder ocasionar dúvida aos usuários do serviço e o requerimento foi apresentado depois de decorrido o prazo legal para o registro.
  • Tem atribuição para o registro o Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca Z e a semelhança de denominação noticiada impede o registro, se puder ocasionar dúvida aos usuários do serviço.
  • Tem atribuição para o registro o Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca Z e a semelhança de denominação noticiada impede o registro, se puder ocasionar dúvida aos usuários do serviço; o requerimento foi apresentado depois de decorrido o prazo legal para o registro.
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