Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 7
Direito Agrário 1
Direito Civil 14
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Notarial e Registral 16
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 3
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 5
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 8
Matemática 1
Em virtude de progressivo e elevado número de crimes contra
o patrimônio no Município de São Luís do Maranhão, em cinco
de setembro de 2022, foi editada uma medida provisória com
previsão de alteração da pena de furto do Art. 155 do Código
Penal que é de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa para uma pena
de reclusão de 6 a 9 anos e multa. Marcos, em 15 de setembro
de 2022, subtrai para si um televisor. Considerando a situação
hipotética mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores, assinale a afirmativa correta
em relação à pena que deverá ser aplicada, caso haja condenação, atentando o julgamento em 18 de setembro de 2022.
