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Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Engenharia Agronômica

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 8 Administração Pública 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Engenharia Agronômica (Agronomia) 30 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 5 Português 8 Raciocínio Lógico 5 Redação Oficial 2
#1779767
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2023 Instituto Consulplan SEGER-ES
Analista do Executivo Administração +

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é possível a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, por meio de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, com consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. Com base na informação apresentada, assinale a afirmativa INCORRETA. 

  • Muitos municípios foram criados após a Constituição de 1988, mesmo sem a edição de lei complementar federal.
  • Atualmente, não é possível a criação de novos municípios por falta da edição de lei complementar federal que discipline a matéria.
  • Foram ajuizadas algumas ações diretas de inconstitucionalidade perante o STF, que questionaram a validade de leis estaduais que criaram novos municípios.
  • Foi promulgada uma Emenda à Constituição de 1988 que acrescentou novo artigo ao ADCT, convalidando os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006.
  • O STF declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais que criaram municípios após a Constituição de 1988, mas modulou os efeitos de sua decisão, em face da omissão legislativa, estabelecendo que, enquanto não houver a edição da lei complementar pelo Congresso Nacional, a lei estadual suprirá sua omissão.
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