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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Guarda Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 7 Direito Penal 4 Direito Processual Penal 3 Legislação Federal 3 Legislação de Trânsito 10 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 3 Matemática 8 Noções de Informática 5 Português 20 Raciocínio Lógico 2
#1674991
Direito Constitucional: Estado de Defesa, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Vila Velha - ES
Guarda Municipal

A Constituição informa que o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas. São consideradas medidas coercitivas que também deverão ser previstas no decreto as restrições aos direitos de, EXCETO:

  • Sigilo de correspondência.
  • Exercício de trabalho, ofício ou profissão.
  • Sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
  • Restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.
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