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#3285425

Elisângela é servidora ocupante de cargo em comissão na Prefeitura de Santana da Vargem-MG. Conforme previsto na Lei Federal nº 8.429/1992, ela

  • não se sujeita a sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
  • se sujeita ao dever de declarar bens, mesmo ocupando mero cargo de confiança.
  • terá a suspensão dos direitos políticos se atentar contra os princípios da Administração.
  • terá a cassação dos direitos políticos se praticar grave ato que resulte em enriquecimento ilícito.
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