Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 9
Direito Civil 4
Direito Constitucional 4
Direito Digital 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 1
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 7
Português 10
A manutenção de atos praticados por um funcionário de fato (ou seja, aquele servidor que conta com algum tipo de irregularidade em sua investidura) é possível ante a invocação dos princípios da:
