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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 9 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Digital 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 7 Português 10
#3285803
Direito Administrativo: Atos administrativos, Teoria das nulidades
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Santana da Vargem - MG
Procurador Municipal

Assinale a afirmativa correta.

  • Anulação é o desfazimento do ato administrativo inoportuno ou inconveniente.
  • São atos administrativos vinculados aqueles que outorgam a permissão de uso de um bem público.
  • O ato administrativo anulável pode ter seus efeitos preservados mediante a expedição de ato administrativo de convalidação.
  • É viciado o ato administrativo de interdição de comércio que não oportuniza contraditório anterior, na hipótese de risco iminente ao público consumidor.
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