A Estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como suas limitações urbanísticas.
B Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
C Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários, e adquirir bens.
D Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, a segurança pública e o sistema socioeducativo para atos infracionais.