A Os usuários de serviços públicos municipais têm direito de escolher o mínimo de seis datas para vencimento da fatura.
B É obrigação do usuário comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária de serviços.
C Em função de características técnicas e de custos específicos dos diversos segmentos é vedada a diferenciação de tarifas.
D As tarifas são revistas por lei para atender ao equilíbrio financeiro, vedado prever nos contratos mecanismos de revisão.