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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Assistente Social IV

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 11 Português 13 Redação Oficial 2 Regimento Interno 2 Serviço Social 9
#3285319
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Santana da Vargem
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Santana da Vargem - MG
Advogado do SUAS +

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo, assumirá a Administração municipal:

  • O Presidente da Câmara Municipal, que não poderá recusar assumir o cargo.
  • O Vereador mais votado nas eleições, que não poderá recusar assumir o cargo.
  • O Vereador mais votado pela Câmara, que assumirá, automaticamente, a função de dirigente do Legislativo.
  • O Presidente da Câmara Municipal, que, em caso de recusa em assumir o cargo, renunciará, automaticamente, a função de dirigente do Legislativo.
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