A À pessoa idosa internada é assegurado o direito a acompanhante, o mesmo não sendo devido em caso de pessoa idosa em observação.
B Os maiores de oitenta anos terão preferência especial, em todo atendimento de saúde, sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.
C É dever do poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses e órteses, excetuando outros recursos relativos ao tratamento de habilitação ou reabilitação.
D É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo serviço público de saúde, mas não pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, mesmo que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.