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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Assistente Administrativo do SUAS

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 4 Matemática 4 Noções de Informática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Serviço Social 3
#3285404
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Santana da Vargem
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Santana da Vargem - MG
Assessor de Imprensa +

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG, o Poder Legislativo é exercido na Câmara Municipal, que se reunirá, ordinariamente, entre

  • 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, sem exceções.
  • 1º de fevereiro a 15 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, sem exceções.
  • 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, com exceção da primeira Sessão Legislativa, que ocorrerá em 1º de janeiro.
  • 1º de fevereiro a 15 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, com exceção da primeira Sessão Legislativa, que ocorrerá em 1º de janeiro.
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