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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Assistente Administrativo do SUAS

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 4 Matemática 4 Noções de Informática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Serviço Social 3
#3285674
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Santana da Vargem - MG
Assistente Administrativo do SUAS

Sobre a Lei nº 12.852/2013, que dispõe sobre as políticas públicas de juventude e cria o Sistema Nacional de Juventude, é correto afirmar que:

  • Incentiva a criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação.
  • Considera como “jovem” a pessoa com idade entre quinze e vinte e um anos de idade.
  • Conflita com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevalecendo sobre aquele em caso de divergência.
  • Define emancipação como a possibilidade de exercício, pelo adolescente, de todos os direitos civis por outorga dos pais.
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