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#3285508

Considere que a empresa Alpha Ltda preste serviços a um município, após regular processo de licitação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a empresa poderá requerer a extinção do contrato no caso de:

  • Atraso de pagamento superior a trinta dias, contado da emissão da nota fiscal.
  • Repetidas suspensões que totalizem noventa dias úteis, em caso de fato imputável ao contratado.
  • Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a três meses.
  • Supressão do objeto, por parte da Administração, que modifique o valor do contrato em mais de dez por cento.
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