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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Advogado do SUAS

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Digital 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 11 Português 13 Redação Oficial 2 Regimento Interno 2 Serviço Social 3
#3285974
Legislação Federal: Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Santana da Vargem - MG
Advogado do SUAS

Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, NÃO poderá o juiz:

  • Estipular multa ao alienador.
  • Declarar a suspensão da autoridade parental.
  • Determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente.
  • Determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão.
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