A Contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em Ato do Poder Executivo.
B Tem seus membros nomeados pelo Presidente da República, com mandato de quatro anos, vedada a recondução.
C É presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
D É composto por doze membros e respectivos suplentes, sendo seis representantes governamentais e outros seis representantes da sociedade civil.