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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Consultor Jurídico

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Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 2 Matemática 7 Português 15 Raciocínio Lógico 3
#1656053
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Congresso Nacional
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Orlândia - SP
Consultor Jurídico

O Presidente da República solicitou ao Congresso Nacional delegação para elaborar uma lei que regulamente a liberdade de expressão no uso das redes sociais. Consentindo com o pedido, o Congresso Nacional autoriza a delegação ao Presidente por meio de resolução. Considerando o fato narrado e nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

  • As leis delegadas serão aprovadas por maioria absoluta.
  • O Congresso Nacional não pode delegar a elaboração de uma lei ao Presidente da República, pois isso fere a independência dos poderes.
  • O Congresso Nacional não pode conceder delegação ao Presidente da República para elaboração de lei, cuja matéria trate do direito de liberdade de expressão.
  • É possível ao Congresso Nacional delegar a elaboração de uma lei ao Presidente da República, desde que a materia tratada não seja reservada à lei complementar.
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