A Lei nº 8.080/1990 regula, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Estão incluídas,
ainda, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde – SUS, segundo a Lei nº 8.080/1990, a execução das seguintes ações,
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